Cobrança indevida da empresa Sebracom Empresarial gera indignação entre consumidores

Prints mostram boletos emitidos sem autorização; prática é considerada ilegal e abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor

Porto Velho, RO - Recebemos denúncias de consumidores relatando a emissão de boletos de cobrança pela empresa Sebracom Empresarial, sem autorização prévia. Os relatos foram acompanhados de prints comprovando a tentativa de cobrança indevida. Entramos em contato com a empresa, mas até o momento do fechamento desta matéria não obtivemos resposta. O espaço permanece aberto para manifestação.

De acordo com especialistas em direito do consumidor, emitir boletos sem a autorização do cliente é prática abusiva e configura infração à legislação vigente, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

 
Entenda seus direitos:

🔹 Autorização prévia é obrigatória
Nenhuma empresa pode gerar boletos de cobrança sem o consentimento claro e explícito do consumidor.

🔹 Cobrança indevida é ilegal
Se o consumidor paga um boleto indevido, tem direito à restituição em dobro do valor pago, acrescida de juros e correção monetária, conforme o artigo 42 do CDC.

🔹 Danos morais
Em situações que causem constrangimento ou prejuízos à imagem do consumidor, é possível solicitar indenização por danos morais.

🔹 Direito de contestação
O consumidor tem total direito de contestar cobranças que não reconhece e solicitar o imediato cancelamento.

 
O que fazer se você recebeu um boleto não autorizado:

Não pague o boleto: Se não reconhece a cobrança, evite o pagamento.

Comunique a empresa: Exija esclarecimentos formais e o cancelamento da cobrança.

Procure o Procon: Registre uma reclamação nos órgãos de defesa do consumidor ou plataformas como Reclame Aqui.

Consulte um advogado: Em casos de negativação indevida ou transtornos emocionais, é possível recorrer judicialmente.

⚠️ A emissão de boletos sem autorização é condenada por órgãos como o Banco Central e fere diretamente os princípios de proteção ao consumidor.