A Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados, aprovou, nesta quarta-feira (25), que a cobrança do furto de energia não seja repassada aos consumidores que estão em dia com o pagamento. O Projeto de Lei nº 8.652/2017, de autoria dadeputada federal Mariana Carvalho (PSDB/RO), segue para apreciação da Comissão de Minas e Energia.
"Os consumidores que pagam suas contas corretamente não podem sofrer por algo que não fizeram. Não podemos admitir que a flexibilização da cobrança dos prejuízos com furtos justifique o aumento nas faturas dos usuários dos serviços de energia elétrica", reforça a deputada.
Para o relator, Rodrigo Martins (PSB), há uma falta de fundamentação econômica e jurídica para essa cobrança. As taxas destinadas, segundo ele, não devem ressarcir as distribuidoras do prejuízo causado pelo furto.
"Não há, efetivamente, conexão causal entre o comportamento usual e contratual dos usuários dos serviços de energia elétrica e os desvios ilícitos de luz. Consequentemente, não podem os consumidores suportar os ônus dos prejuízos que essas irregularidades causam às distribuidoras, sob pena de se contrariar princípios essenciais do Código de Defesa do Consumidor, como o equilíbrio e a boa-fé nas relações de consumo", finalizou.
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