O projeto de lei que vai regulamentar todo o sistema de táxi e transporte individual de passageiros em Porto Velho deve começar a ser analisada pela Câmara de Vereadores a partir dessa segunda-feira (26). O projeto, elaborado pelo Poder Executivo, segundo o secretário Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes, Carlos Henrique Costa, contempla ainda as regras para o serviço prestado por aplicativos, mas não inclui o táxi compartilhado.
De acordo com o secretário, representantes dos taxistas foram recebidos pelo prefeito Hildon Chaves para discutir a proposta de regulamentação do serviço da categoria, incluindo uma possível inclusão do táxi compartilhado. Ao final da reunião, Carlos diz que os taxistas saíram satisfeitos com o resultado. “Hoje, nós não temos uma lei que regulamente o sistema de táxi em Porto Velho, uma vez que a lei que existia foi considerada inconstitucional. Agora, a proposta é fazer essa regulamentação, tanto de táxi como o serviço por aplicativos, mas não vai constar táxi lotação. Não existe regulamentação para isso. Mas após ser discutida e aprovada na Câmara, nós poderemos atuar, fiscalizar e combater a pirataria”, diz o secretário.
Sobre a aprovação do táxi compartilhado, o secretário diz que a proibição de aliciar passageiros em paradas e corredores de ônibus continua e sendo fiscalizada, mas houve um compromisso de implantar pontos de táxis, onde os passageiros poderão acioná-los. “Houve essa proposta e estamos fazendo um estudo onde devemos implantar esses pontos. Na verdade, a pessoa pode acionar o táxi de onde ele estiver, desde que não seja para parar em paradas e corredores de ônibus”, diz.
Ainda conforme o secretário, após a aprovação da lei, haverá um período transição de 180 dias para os trabalhadores se regulamentarem.
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