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Vereador Fogaça destaca projeto de lei que dá “Carta Branca” para prefeito Hildon Chaves comprar vacinas

 




Porto Velho, RO - A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou na sessão plenária desta segunda-feira 08.03 o Projeto de Lei 4128/2021, de autoria coletiva dos 21 vereadores, que autoriza a Prefeitura de Porto Velho a adquirir vacinas para o enfrentamento ao COVID-19.

O Legislativo Municipal se antecipou à situação e não esperar tanto pelas ações federais ou estaduais, estabelecendo uma parceria com o Município mais célere, e que também dará resultados significativos.

Segundo o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal, vereador Everaldo Fogaça (Republicanos), a Lei autorizativa dá poderes ao Município para que este não dependa tanto do Governo Federal.

É uma garantia para que o município possa importar vacinas e distribuir vacinas registradas em renomadas agências de regulação no exterior e já liberadas para distribuição comercial em seus respectivos países.

Dentre as agências de regulação do exterior previstas na Lei onde os imunizantes possam ser adquiridos (importados) estão a Food and Drug Corporation (FDA), European Medicines Agency (EMA), Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA), e a National Medical Products Administration (NMPA).

“Caso o Governo Federal não proveja cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença, os municípios já têm salvo-conduto para adquirir suas vacinas, desde que estas estejam autorizadas pela Anvisa ou agencias internacionais. Se em 72 horas, a Anvisa não se manifestar, o Município poderá adquirir os próprios imunizantes, através de importação junto a essas agências reguladoras”, explicou o vereador.


Fonte: voz de rondônia
Vereador Fogaça destaca projeto de lei que dá “Carta Branca” para prefeito Hildon Chaves comprar vacinas Vereador Fogaça destaca projeto de lei que dá “Carta Branca” para prefeito Hildon Chaves comprar vacinas Reviewed by editor on segunda-feira, março 08, 2021 Rating: 5

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