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Prefeitura moderniza legislação de certificação de entidades de Assistência Social em Porto Velho



A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família (Semasf), participou na segunda-feira (8), da reunião do Grupo de Trabalho de Revisão da Legislação de Certificação de Entidades de Assistência Social na sede da Casa dos Conselhos Municipais de Porto Velho.

A principal pauta da reunião foi a elaboração de uma nova legislação municipal que facilite o processo de autorização de funcionamento e certificação dessas entidades no município de Porto Velho, buscando modernizar os processos de trabalho e conferir maior eficiência dos serviços públicos na atual gestão.

O grupo de trabalho, após a conclusão, enviará o resultado para discussão no Conselho de Assistência Social e área jurídica da prefeitura.

Os trabalhos, segundo a assistente social Marlene Costa, presidente do grupo de trabalho, já estão em fase de finalização para concluir a primeira fase. Depois será agendada uma reunião virtual com o Conselho Nacional de Assistência Social e com o Conselho Estadual de Assistência Social para o alinhamento com as demais legislações, sendo esse, um ponto fundamental do trabalho.

Certificação das Entidades e Organizações de Assistência Social

De acordo com a Lei Federal nº 12.101/2009, a certificação ou renovação será concedida à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações socioassistenciais, de forma gratuita, continuada e planejada, podendo ser de Atendimento, Assessoramento e de Defesa e Garantia de Direitos.

São requisitos para a certificação de uma entidade de Assistência Social:

1) Estar inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Velho – CMAS;

2) Integrar o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social – CNEAS.

A certificação é uma ferramenta importante para que a sociedade civil possa atuar no desenvolvimento de ações, programas e projetos sociais voltados à população mais vulnerável do município, ficando aptos para captação de recursos nos editais públicos de financiamento dos projetos sociais.


Superintendência Municipal de Comunicação - SMC
Prefeitura moderniza legislação de certificação de entidades de Assistência Social em Porto Velho Prefeitura moderniza legislação de certificação de entidades de Assistência Social em Porto Velho Reviewed by Adm on terça-feira, fevereiro 09, 2021 Rating: 5

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