O presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano (Republicanos), conduziu sessão extraordinária, na tarde desta terça-feira (02), para sabatinar Luciano José da Silva, indicado para ocupar o cargo de Advogado Geral da Casa de Leis. Durante a sabatina, diversos deputados se pronunciaram e ao final houve votação nominal. Ele foi aprovado por 15votos favoráveis e nenhum contrário.
Foi a segunda vez que o Legislativo Estadual procedeu sabatina para a definição do novo advogado geral, conforme preceitua o § 2º do Art. 252 da Constituição Estadual. O currículo do sabatinado foi lido e em seguida Luciano José da Silva fez uma breve apresentação, antes de iniciar o questionamento dos parlamentares.
“A Casa está se fortalecendo com essa sabatina. Destaco ainda a trajetória profissional, que tem uma origem humilde, já trabalhou em supermercados e galgou cargos e funções, através de concurso público, demonstrando conhecimento e capacidade técnica para ocupar o cargo”, destacou Redano.
O deputado Jean Oliveira (MDB), 1º vice-presidente, abriu a série de perguntas, indagando como ele pretende enfrentar a questão do passivo de servidores efetivos, que estão na espera de receber direitos acumulados. "Sugiro que seja feito um levantamento dos direitos dos servidores, sob a luz do direito, para que possa ter um empenho da advocacia geral com essas pautas".
Em resposta, Luciano da Silva disse que há uma questão como a transformação de servidores celetistas em estatutários, que precisa ser enfrentada, em razão de uma ação no STF. "Nossa sugestão, nesse caso, é que possamos buscar com o MP e o TCE uma solução consensual, que satisfaça todas as partes.
O deputado Ezequiel Neiva (PTB) questionou sobre a destinação e execução das emendas parlamentares, após a aprovação de projeto de lei na Casa que estabelece um novo regramento. "Destinando emendas aos municípios, em estando toda a documentação em dias, independente de aprovação do Governo, vai ser feito independe se estiver adimplente ou inadimplente o município?"
Em resposta, ele disse que a Constituição já prevê em sua Constituição, desde 2016, essa dispensa de certidão. "A diferença é que agora o recurso poderá ser repassado diretamente".
O deputado Eyder Brasil (PSL) disse que a sua fala é para desejar êxito em sua futura missão, garantindo que as ações da Casa sejam embasadas dentro da legalidade. "Que seu trabalho seja muito proveitoso, para o trabalho parlamentar e para a sociedade".
O deputado Ismael Crispin (PSB) fez um questionamento pontual: "O senhor era advogado adjunto da Casa e é comum no nosso meio, termos operadores de direito. Pode existir contrato extra, de um advogado que já tem contrato ou nomeação no Parlamento?"
"Deve-se ter muito cuidado para a acumulação de cargos, especialmente quem exerce função comissionada. Servidor público não pode ser sócio-majoritário em empresa. Se ela é comissionada aqui, não pode exercer outra função externa", reforçou Luciano.
O deputado Alan Queiroz (PSDB) disse que espera poder contribuir, embora não domine por completo as atribuições do advogado geral, se atua apenas na assessoria direta da Casa, ou se também orienta aos parlamentares. "O senhor tem vasta experiência e conhecimento e pode sim muito contribuir".
"Estamos à disposição para assessorar e atuar em parceria. Mas, a priori, as matérias ligadas ao administrativo da Presidência são as prioridades, além das defesas em projetos que sofram ações de inconstitucionalidade. Mas, não podemos nos furtar de outras atribuições ao nosso alcance", respondeu o sabatinado.
O deputado Marcelo Cruz (Patriota) observou que "o parlamentar está na linha de frente e, muitas vezes, quer fazer um determinado projeto, mas esbarra na inconstitucionalidade. Que a gente lute até o final em bons projetos de alcance social, que sofram ações de inconstitucionalidade".
O sabatinado disse que a advocacia vai atuar em ações que tratem de inconstitucionalidade, sempre buscando o melhor caminho jurídico.
O deputado Cirone Deiró (Podemos) ressaltou o currículo do sabatinado e defendeu o fortalecimento do jurídico da Casa. "Muitas vezes, sofremos uma falta de soberania, nas questões apresentadas. Temos projetos que sofrem ameaça de ação de inconstitucionalidade, mesmo antes de serem votados. Precisamos de uma maior robustez nesse sentido".
Em resposta, o advogado Luciano observou que "é importante que profissionais do direito possam atuar junto às comissões temáticas, no acompanhamento dos projetos, medida que fortalece a constitucionalidade e a legalidade das matérias".
O deputado Jair Montes (Avante) fez uma avaliação das dificuldades legislativas. "A gente precisa de um jurídico forte, que levante a voz, do ponto de vista jurídico. Espero que o senhor seja um advogado forte, que lute por algo concreto. Mas, não podemos ficar ao léu. Eu quis convocar um conselheiro do TCE para prestar esclarecimento e não podia, legalmente".
Na sua fala, Luciano reconheceu que "muitas vezes, uma decisão monocrática suspende um contrato, atribuição afeita ao Legislativo. A Advocacia vai defender os interesses da Casa, dentro da legalidade, e estamos dispostos a fazer".
A deputada Rosângela Donadon (PDT) desejou sucesso ao futuro advogado geral, elogiando o seu currículo. O deputado Alex Silva (Republicanos) parabenizou o presidente Alex Redano, pela indicação de Luciano da Silva para o cargo de advogado geral da Casa.
Texto: Eranildo Costa Luna-ALE/RO
Foto: Marcos Figueira-ALE/RO
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