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Decreto regulamenta contratação de mão de obra apenada para serviços da Administração Pública de Rondônia



O Governo de Rondônia, por meio do Decreto n° 25.783, regulamenta a reserva de vagas para apenados no regime semiaberto e egressos do Sistema Penitenciário nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão de obra à Administração Pública do Estado.

Desta forma, os órgãos e entidades da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional deverão exigir nos contratos de fornecimento de mão de obra, que no mínimo 2% das vagas sejam ocupadas por apenados no regime semiaberto e egressos.

A Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) deverá manter lista atualizada de todas as pessoas privadas de liberdade, em regime semiaberto e dos egressos aptos ao trabalho, assim como manter estatísticas, mensalmente atualizadas, quanto à quantidade de pessoas empregadas.

O decreto estabelece ainda que o licitante vencedor de contratos deve apresentar a declaração de que contratará pessoas privadas de liberdade, em regime semiaberto ou egressos, nos termos deste decreto para estar habilitado juridicamente. O emprego de pessoas privadas de liberdade, em regime semiaberto, terá preferência em detrimento aos egressos, que são aqueles liberados definitivamente, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento ou o liberado condicional, durante o período de prova.

Esse período de prova é quando há a suspensão da execução da pena privativa de liberdade, diante do cumprimento de condições, como proibição de se ausentar da comarca sem a autorização do juiz; e comparecimento pessoal mensalmente para justificar as atividades exercidas.

De acordo com o decreto, à contratada caberá providenciar às pessoas privadas de liberdade e aos egressos contratados: uniforme idêntico ao utilizado pelos demais contratados; equipamentos de proteção individual, caso a atividade exija; e remuneração, nos termos da legislação pertinente.

O decreto faz uma ressalva: ‘‘A Administração Pública poderá deixar de aplicar o disposto no Ato Normativo quando, justificadamente, a contratação de pessoa presa ou egressa do sistema prisional se mostrar inviável ou inadequada diante da natureza do objeto da contratação’’.

Com exceção dessa justificativa, havendo condição para o contrato e este não sendo feito, acarreta a quebra de cláusula contratual e possibilita a aplicação das sanções previstas na Lei Federal n° 8.666, de 1993, no contrato e em normas correlatas.

Quanto à fiscalização da execução do contrato, cabe à Administração Pública contratante informar à contratada e oficiar a Vara de Execuções Penais sobre qualquer incidente ou prática de infração por parte dos empregados, para que adotem as providências cabíveis conforme a legislação penal.

O decreto tem como base o que está estabelecido no § 5° do art. 40 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993: “Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ao egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento”.


Texto: Vanessa Moura
Fotos: Bruno Corsino e Daiane Mendonça
Secom - Governo de Rondônia
Decreto regulamenta contratação de mão de obra apenada para serviços da Administração Pública de Rondônia Decreto regulamenta contratação de mão de obra apenada para serviços da Administração Pública de Rondônia Reviewed by Adm on quarta-feira, fevereiro 03, 2021 Rating: 5

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