]

Header Ads

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entre em vigor. Advogado relembra pontos principais da nova legislação

O efeito da Lei Geral de Proteção de Dados no cenário esportivo - Olimpíada  Todo Dia

O Senado Federal, em votação da Medida Provisória nº 959 (MP 959), vetou o artigo 4º que tratava da prorrogação do prazo para a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - contrariando a votação da Câmara dos Deputados. Com isso, a partir de hoje, a LGPD já está em vigor.

“A Medida Provisória 959 foi remetida ao presidente Jair Bolsonaro para sanção e posterior publicação na imprensa nacional para fins de validade, o que ocorrerá em até 15 dias. Mas acredita-se que não haverá qualquer alteração no que tange ao início da vigência”, analisa Renato Tardioli, advogado e sócio do escritório Tardioli Lima Advogados. “Vale ressaltar que o presidente já assinou o decreto 10.474/2020, que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o órgão que vai fiscalizar o cumprimento LGPD, cuja vigência está condicionada, na forma do artigo 6º do referido Decreto, à data de publicação da nomeação do Diretor presidente da ANPD no diário oficial da União - o que ainda não ocorreu”.

As punições previstas pela LGPD somente serão aplicadas a partir de agosto de 2021. “Mas isto não pode ser um fator de acomodação. Todos os que estão sujeitos a ela (pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado) precisam seguir estruturando suas empresas e negócios”, adverte Tardioli.“Além disso, acredita-se na possibilidade de que órgãos que atuam na defesa do consumidor, utilizando-se do Código de Defesa do Consumidor como suporte, apliquem as regras contidas na nova lei antes de agosto de 2021”.

Entendendo a Lei - A LGPD prevê que os dados pessoais de um cliente somente poderão ser utilizados por uma empresa mediante o seu consentimento e arquivamento seguro. Esta autorização poderá ser fornecida por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de sua vontade, cabendo ao detentor da informação o ônus de provar que recebeu tal consentimento. Isto envolve até as crianças: neste caso, a concessão dos dados dos menores é tratada mediante consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal.

A empresa que descumprir a LGPD receberá desde uma advertência até a aplicação de multas de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50 milhões por infração.



Sobre o escritório Tardioli Lima Advogados

O Tardioli Lima Advogados foi fundado em 2009 e atua na área de Direito Empresarial, com ênfase em Agronegócio, Recuperação de Crédito, Tributário, Imobiliário, Educação, Falência e Recuperação Judicial, Planejamento Patrimonial e Sucessório e Societário, onde atendem empresas líderes em seus segmentos de atuação.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entre em vigor. Advogado relembra pontos principais da nova legislação Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entre em vigor. Advogado relembra pontos principais da nova legislação Reviewed by Voz de Rondônia on quinta-feira, agosto 27, 2020 Rating: 5

Nenhum comentário

Recent Posts

Recent